Assembleia Legislativa de Rondônia
REGULAMENTA O ARTIGO 8º, INCISOS XVI E XVII E O ARTIGO 219, INCISOS I, II, III E V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÕEM SOBRE O USO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS ESTADUAIS E RESERVAS EXTRATIVISTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 4.135, de 21 de setembro de 2017ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RESERVAS EXTRATIVISTAS