Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 831, DE 22 DE JULHO DE 1999 - (ADIN 03.001494-8)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 831, de 22 de julho de 1999AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O VALOR DAS MENSALIDADES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO QUE SE MATRICULAR PARA CURSAR NÍVEL SUPERIOR EM ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 03.001494-8 PROHACAP