Assembleia Legislativa de Rondônia
DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 147, de 15 de janeiro de 1996ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 14 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Complementar nº 115, de 14 de junho de 1994.