Assembleia Legislativa de Rondônia
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 45 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 31 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 39, de 31 de julho de 1990DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ADIN 380-1)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PRIMEIRO REGIME JURIDICO