Assembleia Legislativa de Rondônia
ESTABELECE REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 33, de 23 de março de 1990DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1989.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 30 de junho de 1993ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1989.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Veto Parcial Mantido - MUNICÍPIOS