Assembleia Legislativa de Rondônia
ACRESCENTA O ART. 2º À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE JULHO DE 1985, REMUNERANDO SEUS DEMAIS ARTIGOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 4, de 23 de julho de 1985FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
VEREADORES