Assembleia Legislativa de Rondônia
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 02 de abril de 1986ACRESCENTA O ART. 2º À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 23 DE JULHO DE 1985, REMUNERANDO SEUS DEMAIS ARTIGOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES