Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INTRODUZIR ALTERAÇÕES NA LEI N° 222, DE 25 DE JANEIRO DE 1989, QUE “DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS”, E ISENTA DE TAXA, POR TEMPO DETERMINADO, OS SERVIÇOS QUE ESPECÍFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 222, de 25 de janeiro de 1989DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS