Assembleia Legislativa de Rondônia
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.348, de 19 de maio de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 5.348, de 19 de maio de 2022Dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.