Assembleia Legislativa de Rondônia
Dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de abril de 2022
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 3.270, de 05 de dezembro de 2013INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E OS MILITARES DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 6.186, de 09 de outubro de 2025Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.348, de 19 de maio de 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 6.527, de 23 de setembro de 2026Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.348, de 19 de maio de 2022.