Assembleia Legislativa de Rondônia
Dispõe sobre a exploração do serviço público de loteria no estado de Rondônia, institui a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero como órgão gestor, regulador e fiscalizador da atividade, e revoga as Leis n° 121, de 21 de julho de 1986, e n° Lei n° 315, de 3 de julho de 1991.”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 121, de 21 de julho de 1986AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A LOTERIA ESTADUAL DE RONDÔNIA, - ADIN 1196 STF
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 315, de 03 de julho de 1991INSTITUI A LOTERIA ESTADUAL DE RONDÔNIA-LOTORO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.