Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR AS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA QUE MENCIONA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 1.737, de 30 de maio de 2007DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DE ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LIQUIDAR AS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA