Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE.VETO PARCIAL MANTIDO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 222, de 25 de janeiro de 1989DISPÕE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS.
Suspende parcialmente o(a)
Decreto Legislativo nº 2.102, de 18 de janeiro de 2023Suspende a execução do art. 8º, caput e §§1º e 2º, e item 1, Grupo I do Anexo Único, ambos da Lei nº 853, de 30 de novembro de 1999, que “Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte”, e, por arrastamento, do art. 4º, §1º, I, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 8.985/2000, declarados inconstitucionais por decisão judicial definitivas com efeitos ex tunc.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 4.371, de 10 de setembro de 2018ACRESCENTA E MODIFICA O ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 853, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO