Assembleia Legislativa de Rondônia
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ARMAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.421, de 03 de março de 2011DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 852, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
FORNECIMENTO DE ARMAS