Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ISENTAR DA COBRANÇA DE TAXAS PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE.ALTERADA PELA LEI N° 840, DE 28/10/99
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 840, de 28 de outubro de 1999ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 798, DE 30 DE MARÇO DE 1999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DE TAXAS PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ISENTAR DA COBRANÇA DE TAXAS