Assembleia Legislativa de Rondônia
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, DA LEI Nº 614, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 614, de 04 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INCENTIVOS FISCAIS