Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARA-MIRIM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 614, de 04 de agosto de 1995DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO -ICMS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Veto rejeitado parte vetada e publicada no D.O. 3107 de 20/09/94 revogada pela lei nº 614,de 04/08/95 D.O. 3324 de 09/08/95