Assembleia Legislativa de Rondônia
Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares Estaduais nº 93, de 03 de novembro de 1993, nº 303, de 26 de julho de 2004, e nº 707, de 10 de abril de 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2022
Autoria: Ministério Público - Procuradoria de Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. (ADIN 1962)
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 1.232, de 04 de junho de 2024Disciplina a eficácia das Leis Complementares nº 1.160, de 3 de maio de 2022, e nº 1.185, de 24 de março de 2023, e dá outras providências.