Assembleia Legislativa de Rondônia
Institui o Adicional de Compensação Orgânica para militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública, acrescenta e revoga dispositivo da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.063, de 10 de abril de 2002DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE MILITARES DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.