Assembleia Legislativa de Rondônia
ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, AS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 24, de 25 de abril de 1984REGULA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÕES DE NATUREZA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
EMOLUMENTOS