Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 427, DE 21 DE JULHO DE 1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 427, de 21 de julho de 1992DISPÕE SOBRE O REGIME SIMPLIFICADO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, APLICÁVEL AS MICRO-EMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ICMS