Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, de conformidade com o que estabelece o artigo 124, § 1º do Regimento Interno da Casa. “Concede reajuste remuneratório aos servidores do quadro pessoal permanente efetivo do cargo de Agente Legislativo pertencente ao Grupo Ocupacional Técnico Operacional Especial – TOE- 200, nos índices mínimos de 17,89% e no máximo de 19,87%, em cumprimento ao princípio da isonomia salarial, concedidos a servidores do mesmo cargo e atribuições, através da Lei Municipal nº. 1.977 de 30 de junho de 2017, que revoga a Lei nº. 1.955 de 01 de fevereiro de 2017 e dá nova redação ao art. 8º., §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ao art. 2º. § 2º e inciso I da Lei 1.902 de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Leis Ordinárias nº 1.902, de 03 de junho de 2016“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ- MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”