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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias nº 2.106, de 13 de fevereiro de 2019

“Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Funções Especiais, prevista no Artigo 39 da Lei nº. 1.902/2016 e dá outras providências. ”

Data
13 de fevereiro de 2019
Número
2106
Publicação
20 de fevereiro de 2019 · AROM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.