Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2018, com recursos de excesso de arrecadação repassado pelo Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – Convênio nº 006/18/FITHA.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Leis Ordinárias nº 1.957, de 10 de fevereiro de 2017“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 64 DA EMENDA MODIFICATIVA 1773/15.”