Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, ÁREA PÚBLICA, SEM ÔNUS, AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL O 2º PELOTÃO DA 4ª CIA DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-GPRE nº 1.550, de 30 de janeiro de 2025ALTERA O ART. 1º DA LEI 1230/2021 PARA RETIFICAR DESCRIÇÃO ERRÔNEA DE IMÓVEL AUTORIZADO PARA DOAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº4090