Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR-GPRE nº 117, de 16 de maio de 2022REVOGA ARTIGO 2º, INCISOS VI A VIII E X, ALÍNEAS B, C, D, E E ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 092/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.