Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
CUMPRE O DISPOSTO NO ART. 260, DO CTM NO QUE TRATA DAS TAXAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 72, de 27 de dezembro de 2017FIXA AS TABELAS DE TAXAS MUNICIPAIS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 22 DE DEZEMBRO 2016 E CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº 3459.