Câmara Municipal de Corumbiara (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII, DO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 23 de dezembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo Legislativo Nº 683.