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Congresso

Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)

Lei Complementar nº 54, de 21 de dezembro de 2009

CUMPRE O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 263, DO CTM NO QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
21 de dezembro de 2009
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.