Câmara Municipal de Colorado do Oeste (RO)
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2022
Autoria: José Ribamar de Oliveira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce ao texto da(o)
Lei Complementar nº 51, de 21 de dezembro de 2009INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS INERENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.