Câmara Municipal de Cacoal (RO)
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 224 DA LEI N. 2.554/PMC/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI N. 4.737/PMC/2021 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE CACOAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMC nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL – CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.737, de 19 de maio de 2021CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.