Câmara Municipal de Cacoal (RO)
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2021
Autoria: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 4.909, de 23 de novembro de 2021ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 224 DA LEI N. 2.554/PMC/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA A LEI N. 4.737/PMC/2021 QUE CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE CACOAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 4.979, de 16 de março de 2022PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL – REFIS INSTITUÍDO PELA LEI N. 4.737/PMC/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.