Câmara Municipal de Cacoal (RO)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PMC nº 356, de 31 de dezembro de 1992Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo vinculado ao respectivo Conselho e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PMC nº 357, de 31 de dezembro de 1992Cria o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 5.555, de 05 de maio de 2025DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 4.628/PMC/2020 E REVOGAÇÃO DAS LEIS 2.840/PMC/2011 E 3.440/PMC/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS= Indexação