Altera a redação do art. 97 e seu paragrafo único, da Lei n.° 199/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Seridó/RN.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: estatuto dos servidores públicos municipais
regime jurídico único
servidores públicos
provimento de cargos
direitos e vantagens
deveres funcionais
processo administrativo disciplinar
penalidades.
resumo: a lei municipal nº 199/99
de 22 de outubro de 1999
institui o estatuto dos servidores públicos do município de são josé do seridó/rn
estabelecendo o regime jurídico único dos servidores municipais e regulamentando as relações funcionais entre a administração pública e seus servidores. a legislação dispõe sobre as formas de provimento dos cargos públicos
incluindo nomeação
promoção
transferência
reintegração
readmissão
reversão e aproveitamento
além de estabelecer regras para ingresso no serviço público mediante concurso
estágio probatório
estabilidade e exercício das funções. o estatuto também disciplina a jornada de trabalho
a posse
o exercício
os afastamentos
as férias e as licenças
incluindo aquelas destinadas ao tratamento de saúde
gestação e interesses particulares. no âmbito dos direitos e vantagens
prevê remuneração
diárias
salário-família
décimo terceiro salário
gratificações e adicionais
bem como estabelece deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos. a lei regulamenta
ainda
a responsabilidade administrativa
civil e penal dos servidores
as penalidades disciplinares e os procedimentos de sindicância e processo administrativo
assegurando o direito de defesa. também estabelece disposições específicas sobre os servidores da câmara municipal e disciplina a contratação de pessoal temporário
além de prever normas gerais para a organização e o funcionamento do serviço público municipal. por fim
determina que o estatuto entre em vigor na data de sua publicação
revogando a lei nº 039/87
de 14 de setembro de 1987.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Municipal nº 199/99, de 22 de outubro de 1999.