Lei Ordinária-GAPRE nº 513, de 28 de junho de 2023
Altera a redação do art. 97 e seu paragrafo único, da Lei n.° 199/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Seridó/RN.
DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIUORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
palavras-chave: estatuto dos servidores públicos
licença para tratamento de saúde
perícia médica
incapacidade permanente
junta médica municipal
iprev-sjs
servidores públicos municipais.
resumo: a lei ordinária nº 513
de 28 de junho de 2023
altera a redação do artigo 97 e de seu parágrafo único da lei nº 199/99
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de são josé do seridó/rn. a alteração estabelece que a concessão de licença para tratamento de saúde dependerá de perícia realizada por médico perito ou por meio de perícia médica
podendo ser concedida pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias
prorrogáveis mediante requerimento ou de ofício
desde que o período total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses. após esse prazo
o servidor deverá ser encaminhado ao instituto de previdência do município de são josé do seridó (iprev-sjs)
para realização de perícia médica e avaliação quanto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. a legislação também determina que
durante o período de licença
o servidor poderá ser examinado
mediante requerimento ou de ofício
pela junta médica do município
que poderá considerá-lo novamente apto para o exercício de suas funções. por fim
estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Ordinária nº 513, de 28 de junho de 2023.
PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) em 29 de junho de 2023, Edição nº 3064, página 173, sob o código identificador D2B8F4B4.