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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.448, de 25 de fevereiro de 2026

"Altera a Lei n.º 1.113/2016 e dá outras providências."

Data
25 de fevereiro de 2026
Número
1448
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.