Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.131, de 25 de maio de 2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos baldios particulares e dá outras providências