Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos baldios particulares e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.423, de 15 de outubro de 2025"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"