Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Institui o Código Tributário do Município de São José de Mipibú/RN, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022Acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário do Município de São José de Mipibu - Lei Complementar n° 029/2013, na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022Acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário do Município de São José de Mipibu - Lei Complementar nº 029/2013, na forma que indica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 101, de 15 de outubro de 2025"Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria, conforme preconizam os itens 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1°, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 029/2013), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.