Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Acrescenta e altera dispositivos do Código Tributário do Município de São José de Mipibu - Lei Complementar n° 029/2013, na forma que indica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 29, de 26 de dezembro de 2013Institui o Código Tributário do Município de São José de Mipibú/RN, e dá outras providências.