Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Altera a Lei Complementar nº 012/2011, cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 12, de 01 de julho de 2011Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN, das autarquias e das fundações públicas municipais, institui o respectivo estatuto e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.