Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN, das autarquias e das fundações públicas municipais, institui o respectivo estatuto e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 40, de 02 de março de 2015Altera a Lei Complementar nº 012/2011, cria a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 83, de 03 de agosto de 2023Altera a Lei Complementar n.º 012/2011 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 99, de 22 de agosto de 2025Altera a Lei Complementar n.º 012/2011 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.