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Congresso

Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.417, de 29 de setembro de 2025

Altera a Lei Municipal n.o 1.340/2023, e outras dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2025
Número
1417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.