Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Altera o art.63 da Lei n.º 1.074/2014 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.074, de 18 de dezembro de 2014Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.