Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre a Contratação de pessoal por tempo determinado e das outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.478, de 11 de novembro de 2026Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 1.390, de 9 de janeiro de 2025, do município de São José de Mipibu/RN.
Declarada inconstitucional pelo TJRN - ADI nº. 0811995-71.2025.8.20.000.