Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre os valores pertinentes ao resgate das cartas de aforamento constituídas neste município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.450, de 12 de março de 2026"Altera a redação da Lei Municipal nº 1.380/2024 que "Dispõe sobre os valores pertinentes ao Resgate das Cartas de Aforamento constituídas pelo Município de São José de Mipibu-RN" e dá outras providêncas."