Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária nº 1.127, de 22 de março de 2017
Altera o artigo 63 da Lei nº 1.074/2014 e dá outras providências
- Data
- 22 de março de 2017
- Número
- 1.127
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.074, de 18 de dezembro de 2014Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.