Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.464, de 07 de agosto de 2026Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.