Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.025, de 01 de julho de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias adotarem medidas para evitar o crime popularmente conhecido como "saidinha de banco" e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2013
- Número
- 1025
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.460, de 16 de junho de 2026Revoga o art. 2º da Lei n. º 1025/2013 e dá outras providências.