Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.279, de 25 de maio de 2022
Altera o art.63 da Lei n° 1.074/2014 e dá outras providências.
- Data
- 25 de maio de 2022
- Número
- 1279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMSJM nº 1.074, de 18 de dezembro de 2014Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.